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Refis 2014

Serviço recomendado para

O que é?

O prazo para os contribuintes com débito com a municipalidade ingressar no Programa de Recuperação Fiscal (Refis), para pagar suas dívidas com descontos de juros e multas vai até o dia 30 de junho de 2014. São 90% de desconto de multas e juros no pagamento a vista até esta data. O enquadramento no programa vale para o pagamento das dívidas vencidas até 31 de dezembro de 2013. O contribuinte pode fazer a simulação no setor de tributação, das formas de pagamentos. Lembrando que para a realização do Refis, os impostos deste ano terão quitados. Para o pagamento à vista há também a opção até o dia 29 de agosto de 2014, com 80% de desconto (de multas e juros) e o dia 28 de novembro, com 70% de desconto de multas e juros. Outra opção para o contribuinte é o parcelamento da dívida em até 24 vezes, mesmo assim deve haver uma entrada mínima, correspondente com o número de parcelas preferida. O Refis 2014 foi instituído por meio da Lei nº 4.229, de abril de 2014. Pagamento à vista: Data Valor do desconto (sobre multas e juros) Até 30 de junho de 2014 90% Até 29 de agosto de 2014 80% Até 28 de novembro de 2014 70% Parcelamento: Nº de parcelas Valor da entrada mínima Valor do desconto (sobre multas e juros) 6 10% 70% 12 15% 60% 18 20% 50% 24 25% 40% *O valor mínimo para cada parcela é de R$ 50,00.
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Como solicitar?

Presencialmente
Setor de Tributação
Rua Padre Anchieta, 126, Centro, CEP 89.400-000

É importante saber

  • Oferece atendimento presencial

Órgão / Entidade responsável

Secretaria de Finanças e Contabilidade

Rua Padre Anchieta, 126 - Centro
(42) 3523-1155 - Principal
(42) 3523-1155 - Fax
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